AREsp 2782464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou com clareza a afronta à lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a comprovação da condição de pescador exige prova mínima conforme o Tema 680/STJ, de modo que a inversão do ônus da prova não se mostrou adequada no caso.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSÉ LIBORIO (CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Reexame De Provas, Prova Mínima, Tema Nº 680/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSÉ LIBORIO (CLAUDIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou com clareza a afronta à lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a comprovação da condição de pescador exige prova mínima conforme o Tema 680/STJ, de modo que a inversão do ônus da prova não se mostrou adequada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.