AREsp 2787195 - ACORDAO

AREsp 2787195 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se impôs multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório, e não se reconhecem honorários recursais quando já houve majoração na decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULINO GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULINO GONCALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter não automático da multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se impôs multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório, e não se reconhecem honorários recursais quando já houve majoração na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.