AREsp 2761166 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA JUCILEIA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA JUCILEIA AGOSTINHO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.