AREsp 2643955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado quanto ao argumento sobre a comissão (Súmula 284/STF); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cláusula contratual condicionando a remuneração à efetiva realização do negócio), o que impede revisão (Súmula 283/STF); não houve prequestionamento do art. 1.014 do CPC (Súmula 211/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Parties
Agravante: EZK PRIVATE BROKER LTDA; Agravada: FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Indicação Do Dispositivo Legal Violado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EZK PRIVATE BROKER LTDA

Agravante

FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 prequestionamento do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal violado quanto ao argumento sobre a comissão (Súmula 284/STF); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cláusula contratual condicionando a remuneração à efetiva realização do negócio), o que impede revisão (Súmula 283/STF); não houve prequestionamento do art. 1.014 do CPC (Súmula 211/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno