AREsp 2526513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão de reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sentença Infra Petita, Contrato Bancário, Tarifas, Ação Revisional
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +5 more

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão de reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.