AREsp 2803520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, objetivo e fundamentado, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO CURCI NARDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MARCELO CURCI NARDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, objetivo e fundamentado, todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.