REsp 1988591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou que a revogação decorreu de fato superveniente, e o conhecimento do ponto de mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade apontados.

Parties
Agravante: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revogação De Licitação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Revogação De Licitação Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 se a revogação da licitação decorreu de fato superveniente ou pretérito
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou que a revogação decorreu de fato superveniente, e o conhecimento do ponto de mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade apontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.