AREsp 2501829 - ACORDAO

AREsp 2501829 - ACORDAO

Ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, não sendo aplicáveis a fungibilidade recursal e a instrumentalidade das formas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Recursos Repetitivos, Tema 1.056/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PALMIRA OLIVEIRA DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas diante de disposição expressa do CPC
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, não sendo aplicáveis a fungibilidade recursal e a instrumentalidade das formas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.