AREsp 2505971 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: NORBERTO OSCAR ANECHINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (provimento Negado)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula
Case Brief
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Parties
NORBERTO OSCAR ANECHINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (provimento Negado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
- 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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