REsp 2167543 - ACORDAO

REsp 2167543 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (não há omissão), a compensação tributária não homologada por PER/DCOMP não pode ser arguida em embargos à execução fiscal conforme art. 16, §3º da LEF e precedentes da Corte, e a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, apresentando razões dissociadas que geram deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se configura hipótese para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia) +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de arguição de compensação tributária não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, LEF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (não há omissão), a compensação tributária não homologada por PER/DCOMP não pode ser arguida em embargos à execução fiscal conforme art. 16, §3º da LEF e precedentes da Corte, e a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, apresentando razões dissociadas que geram deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se configura hipótese para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.