AREsp 2688430 - ACORDAO

AREsp 2688430 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e na esteira da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Parties
Agravante: Renato Fernandes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Fernandes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e na esteira da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno