AREsp 2774721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ; dispensou-se, contudo, a aplicação da multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno, Submetida a Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Interno, Submetida a Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Alegação do agravante sobre não incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ; dispensou-se, contudo, a aplicação da multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, com advertência sobre aplicação futura em caso de atos protelatórios.