AREsp 2549805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e por se tratar de liquidação de sentença o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade e prejudicando o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia), e por se tratar de liquidação de sentença o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade e prejudicando o exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno