RMS 75257 - ACORDAO

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O STJ é incompetente para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança impugnando acórdão de turmas recursais dos Juizados Especiais; assim, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso ordinário deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MAILDE DIAS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 203/stj, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Constitucional Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 203/stj Turma Recursal Dos Juizados Especiais +1 more

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Parties

MAILDE DIAS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de recurso ordinário contra decisões das turmas recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 incidência da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança impugnando acórdão de turmas recursais dos Juizados Especiais; assim, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso ordinário deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso ordinário.