REsp 2181415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão, as alegações referentes ao art. 3º do CTN e à fundamentação constitucional foram genéricas incapazes de infirmar o acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e a matéria exige interpretação de preceitos constitucionais (arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN remissivos ao art. 145 da CF), sendo vedada sua apreciação pelo STJ para não usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ITUPORANGA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Natureza Da Exação (taxa Vs Tarifa), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Arts. 77, 78, 79 E 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Natureza Da Exação (taxa Vs Tarifa) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ITUPORANGA VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à natureza jurídica da cobrança (taxa ou tarifa)
  2. 2 suficiência do comando normativo do art. 3º do CTN para sustentar a tese recursal
  3. 3 adequação da interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão, as alegações referentes ao art. 3º do CTN e à fundamentação constitucional foram genéricas incapazes de infirmar o acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e a matéria exige interpretação de preceitos constitucionais (arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN remissivos ao art. 145 da CF), sendo vedada sua apreciação pelo STJ para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015