REsp 2145620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações contra o acórdão foram genéricas e não demonstraram com transparência qual omissão e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão da delimitação temporal do pagamento do benefício implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Impetrante: Sindicato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Interesse Processual, Limitação Temporal Do Pagamento Do Benefício, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravado

Sindicato

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas em embargos de declaração
3 Limites subjetivos e temporal da coisa julgada quanto ao pagamento do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão agravada quanto à limitação temporal do pagamento do benefício