AREsp 2438938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (referente à incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação específica suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação for apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (referente à incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação específica suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno