REsp 2193464 - DECISAO

REsp 2193464 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.198.108/RJ (Tema 434), o Tribunal concluiu que o agravo interno interposto com a finalidade de exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente infundado ou inadmissível, de modo que a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é inaplicável; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrentes: Claudomiro Aparecido de Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/73.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 557, § 2º, Cpc/73), Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Esgotamento Da Instância Para Interposição De Recursos Especiais E Extraordinários
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Multa Processual (art. 557, § 2º, Cpc/73) Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Esgotamento Da Instância Para Interposição De Recursos Especiais E Extraordinários

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Parties

Claudomiro Aparecido de Moraes e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 557, § 2º, do CPC/73 em agravo interno interposto para exaurir a instância recursal ordinária
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância e viabilização das instâncias ordinárias para acesso aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.198.108/RJ (Tema 434), o Tribunal concluiu que o agravo interno interposto com a finalidade de exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente infundado ou inadmissível, de modo que a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é inaplicável; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com supedâneo no art. 557, § 2º, do CPC/73
  • Publique-se