AREsp 2466931 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na Súmula 182/STJ, circunstância que impede o seguimento do agravo destinado a destravar recurso especial.

Parties
Agravante: IDALINA SENHORA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Início De Prova Material +1 more

Case Brief

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Parties

IDALINA SENHORA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração direta e particularizada da violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na Súmula 182/STJ, circunstância que impede o seguimento do agravo destinado a destravar recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno