AREsp 2717047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada (especialmente o reconhecimento da deserção e da intempestividade), e, conforme jurisprudência e o art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica acarreta preclusão, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA; Embargante: MARTA ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Deserção, Intempestividade, Inépcia, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Embargos À Execução Deserção Intempestividade Inépcia Súmula 187/stj +1 more

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Parties

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Agravante

MARTA ALVES RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/inepcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada (especialmente o reconhecimento da deserção e da intempestividade), e, conforme jurisprudência e o art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica acarreta preclusão, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.