AREsp 1278459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unificada e, assim, exigindo contestação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BENTO DE SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO CARLOS BENTO DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de remessa ao STF via art. 1.032 do CPC quando o agravo em recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unificada e, assim, exigindo contestação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.