AREsp 2311255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC, motivando a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); quanto ao pedido de multa, não se aplicou a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se há lugar à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante da interposição dos embargos/recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC, motivando a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); quanto ao pedido de multa, não se aplicou a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida