AREsp 2751294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC, demonstrar nos fundamentos do recurso por que a matéria não demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando há litigiosidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC, demonstrar nos fundamentos do recurso por que a matéria não demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.