REsp 1840789 - ACORDAO

REsp 1840789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de Justiça do Paraná determinou perícia contábil para verificar a correção dos lançamentos sem converter a ação de prestação de contas em ação revisional; o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

Parties
Autor/recorrido: EDSON BARBOSA ANGNES; Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Ação De Prestação De Contas, Perícia Contábil, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Ação De Prestação De Contas Perícia Contábil Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOSA ANGNES

Autor/recorrido

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 se a ação de prestação de contas possui caráter revisional
  3. 3 necessidade de realização de perícia contábil na segunda fase da prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de Justiça do Paraná determinou perícia contábil para verificar a correção dos lançamentos sem converter a ação de prestação de contas em ação revisional; o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF