REsp 2207025 - DECISAO

REsp 2207025 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 434/STJ e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a interposição do agravo interno não demonstrou intenção manifestamente protelatória, de modo que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do CPC Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  2. 2 caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 aplicação do Tema 434/STJ e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 434/STJ e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a interposição do agravo interno não demonstrou intenção manifestamente protelatória, de modo que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.