AREsp 2818521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência de súmula), razão pela qual se reconheceu a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.; Agravado: DANIEL GOMES FABREGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome: não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

DANIEL GOMES FABREGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 óbice apontado da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.