AREsp 2737450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não deliberou sobre os dispositivos de lei federal suscitados (art. 485, VI do CPC/2015 e art. 2º-A, parágrafo único da Lei n. 9.494/97), estando a controvérsia lastreada em fundamento eminentemente constitucional e em lei local e precedente do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento e pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Pernambuco; Agravado: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Ilegitimidade Ativa, Diferença Remuneratória, Aumento De Carga Horária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Pernambuco

Agravante

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (art. 485, VI do CPC/2015 e art. 2º-A, parágrafo único da Lei n. 9.494/97)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão da matéria no STJ quando decisum de origem está fundamentado em questão eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não deliberou sobre os dispositivos de lei federal suscitados (art. 485, VI do CPC/2015 e art. 2º-A, parágrafo único da Lei n. 9.494/97), estando a controvérsia lastreada em fundamento eminentemente constitucional e em lei local e precedente do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento e pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ