AREsp 2800052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, especialmente quanto à não impugnação das incidências das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa e sanção por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, especialmente quanto à não impugnação das incidências das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo interno