AREsp 2688204 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e o acolhimento das suas alegações exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e a apreciação de tese não suscitada no recurso especial, providências vedadas nesta Corte (Súmula 7/STJ e vedação à inovação recursal).

Parties
Autora: Autora; Parte: Distrito Federal; Parte: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Honorários Periciais, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Distrito Federal

Parte

TERRACAP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal/configuração de nova tese suscitada tardiamente (art. 329, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e o acolhimento das suas alegações exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e a apreciação de tese não suscitada no recurso especial, providências vedadas nesta Corte (Súmula 7/STJ e vedação à inovação recursal).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015