AREsp 2500577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 280/STF, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 280/STF, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.