EREsp 2135960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, tendo juntado apenas a ementa do paradigma, hipótese que constitui vício substancial insanável não sanável ulteriormente; ademais, aplicou‑se a Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula N. 315 Do STJ, Vício Substancial Insanável, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula N. 315 Do STJ Vício Substancial Insanável Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se é aplicável a Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Se a ausência da certidão de julgamento e do inteiro teor constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, tendo juntado apenas a ementa do paradigma, hipótese que constitui vício substancial insanável não sanável ulteriormente; ademais, aplicou‑se a Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial