AREsp 2757131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se analisou o mérito do recurso especial inadmitido por aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravado: Neoenergia Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Tutela Antecipada/liminar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Reintegração De Posse Faixa De Domínio Tutela Antecipada/liminar

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Neoenergia Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se analisou o mérito do recurso especial inadmitido por aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.