AREsp 2666517 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a Corte de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, afastando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Lei Estadual nº 11.301/2019 permitiu a concessão retroativa de vigência do TARE e a formalização do aditivo, justificando a manutenção da sentença que anulou a autuação fiscal e a CDA relativa ao ICMS do período mencionado.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Embargado: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais (fain), TARE, Anulação De Autuação Fiscal, CDA
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Créditos Presumidos Benefícios Fiscais (fain) TARE Anulação De Autuação Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

empresa apelada

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a constituir violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a concessão de créditos presumidos assegura remissão ou extinção do crédito tributário
  3. 3 Aplicação das Leis Estaduais (Lei nº 10.608/2015; Lei Estadual nº 11.301/2019) quanto à retroação de vigência do TARE e seus efeitos sobre a cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a Corte de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, abordando os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, afastando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Lei Estadual nº 11.301/2019 permitiu a concessão retroativa de vigência do TARE e a formalização do aditivo, justificando a manutenção da sentença que anulou a autuação fiscal e a CDA relativa ao ICMS do período mencionado.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA.
  • Manter a sentença que anulou o Auto de Infração e a CDA (CDA nº 010004020203652) referente ao ICMS do período de julho de 2012 a dezembro de 2014.