AREsp 2754434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, inclusive quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 211 e à conformidade com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento por grupo econômico.

Parties
Agravante: Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva Por Redirecionamento Por Reconhecimento De Grupo Econômico, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, inclusive quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 211 e à conformidade com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento por grupo econômico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.