AREsp 2755421 - ACORDAO

AREsp 2755421 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e à impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial, caracterizando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DAGMAR REGINA DE DOUZA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Inadmissibilidade, Aplicação De Multa, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211 E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Inépcia Inadmissibilidade Aplicação De Multa Revisional De Contrato Bancário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DAGMAR REGINA DE DOUZA DUTRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e à impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial, caracterizando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade, com imposição de multa.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Fixo multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.