AREsp 2748301 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Fundamentação Judicial

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula n. 284 do STF, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.