AREsp 2710609 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ; além disso, a prova acostada era insuficiente para demonstrar a transferência da propriedade do veículo anterior à apreensão, afastando o direito líquido e certo pleiteado, razão pela qual não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem necessidade de anulação do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj), Mandado De Segurança, Reserva De Domínio
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade (enunciado N. 3/2016/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por falta de fundamentação
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ; além disso, a prova acostada era insuficiente para demonstrar a transferência da propriedade do veículo anterior à apreensão, afastando o direito líquido e certo pleiteado, razão pela qual não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem necessidade de anulação do acórdão embargado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.