AREsp 2819558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, caracterizando insuficiência de alegações genéricas perante o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO STEVANIM TITONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Testamento Público / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO STEVANIM TITONELI

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Testamento Público / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, caracterizando insuficiência de alegações genéricas perante o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial