AREsp 2707789 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não desconstituiu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVANTE S. A. (outro nome DALKIA DO BRASIL S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

VIVANTE S. A. (outro nome DALKIA DO BRASIL S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não desconstituiu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida