AREsp 2864784 - DECISAO

AREsp 2864784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa) e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Emenda Da Inicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art.1.021 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Emenda Da Inicial Honorários Advocatícios Multa Do Art.1.021 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa) e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Aplicada multa do art. 1.021, §4º, do CPC no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa.