AREsp 2810077 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e desprovidas de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), as demais questões não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a apreciação de cerceamento de defesa ou coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); por isso, agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G. D. T. DE NOVAES - MICROEMPRESA (G. D. T.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Legislação Consumerista, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +5 more

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Parties

G. D. T. DE NOVAES - MICROEMPRESA (G. D. T.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 proibição de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e desprovidas de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), as demais questões não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a apreciação de cerceamento de defesa ou coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); por isso, agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.