AREsp 2716205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de modo específico a omissão, obscuridade ou contradição apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), pretendia revisão baseada em matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve debate prévio no acórdão sobre os dispositivos legais invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não foi realizado o confronto analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: EWELLIN DA PAZ SILVA; Agravante: FABIANA DA SILVA RODRIGUES TELES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Fático Probatória, Simulação De Negócio Jurídico, Abusividade De Cláusula De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

EWELLIN DA PAZ SILVA

Agravante

FABIANA DA SILVA RODRIGUES TELES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia ser provido diante da alegada violação do art. 1.022 do CPC, do reconhecimento de abusividade de cláusula de acordo e da suposta simulação de negócio jurídico
  2. 2 Se havia suficiência na fundamentação recursal e se havia necessidade de confronto analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de modo específico a omissão, obscuridade ou contradição apontada no acórdão (art. 1.022 CPC), pretendia revisão baseada em matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve debate prévio no acórdão sobre os dispositivos legais invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não foi realizado o confronto analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno