AREsp 2819237 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno