AREsp 2756156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que amparou a decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não demonstrando de que forma combateu o óbice da Súmula 284 do STF relativo ao art. 1022 do CPC, nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º do NCPC.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º do NCPC)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 1022 do CPC que não foi combatido no agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que amparou a decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), não demonstrando de que forma combateu o óbice da Súmula 284 do STF relativo ao art. 1022 do CPC, nos termos exigidos pelo art. 1.021, §1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.