REsp 2182048 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único aplicado ao tópico de ilegitimidade passiva, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de agravo interno, é inviável a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: PAN PARTICIPACÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegítimidade Passiva, Cessão De Posição Contratual, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ilegítimidade Passiva Cessão De Posição Contratual Honorários Recursais +3 more

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Parties

PAN PARTICIPACÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento único
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único aplicado ao tópico de ilegitimidade passiva, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de agravo interno, é inviável a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a majoração de honorários recursais (impossibilidade de majoração em agravo interno).