AREsp 2083971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o exame pretendido implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não rebatEu o fundamento do acórdão de que houve novação, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e a fundamentação com base no art. 295 do CC/2002 foi considerada insuficiente (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Factoring, Novação, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contrato De Factoring Novação Título Executivo Extrajudicial Súmulas Do STJ E STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Suficiência do art. 295 do CC/2002 para sustentar a tese do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o exame pretendido implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não rebatEu o fundamento do acórdão de que houve novação, aplicando-se a Súmula 283 do STF; e a fundamentação com base no art. 295 do CC/2002 foi considerada insuficiente (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se em 20% os honorários advocatícios atualizados arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015