AREsp 2788697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALISSON HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON HUMBOLDT DE SOUZA RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência de súmulas (7 e 83 do STJ; 284 do STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada no art. 932, III, CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ).