AREsp 1966156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ (e, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), e o agravante limitou-se a alegações genéricas que não enfrentaram aqueles fundamentos.

Parties
Agravante: JULIO CÉZAR RODACKI; Agravante: LÚCIO ALBERTO RODACKI; Agravante: SÉRGIO RODACKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 518 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CÉZAR RODACKI

Agravante

LÚCIO ALBERTO RODACKI

Agravante

SÉRGIO RODACKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ (e, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF), e o agravante limitou-se a alegações genéricas que não enfrentaram aqueles fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno