AREsp 2805346 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, expressamente reconhecendo a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso por configurar erro inescusável; não havendo omissão nem vício que nulifique o acórdão recorrido, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Princípio Da Fungibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do princípio da fungibilidade
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, expressamente reconhecendo a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso por configurar erro inescusável; não havendo omissão nem vício que nulifique o acórdão recorrido, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.