AREsp 2764314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ, inclusive quanto à majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROSELI MARIA DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Fundamentação necessária para afastar aplicação de súmulas (demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ, inclusive quanto à majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial